Diário da República n.º 280/1979, Série I de 1979-12-05

Estabelece as condições de arrendamento de residências e abonos aos militares em comissão de serviço prolongado no estrangeiro. Revoga os Decretos-Leis n.os 91/72, de 18 de Março, e 337/76, de 11 de Maio

Estabelece o regime especial das carreiras de inspecção e de fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças

Fixa os preços e condições de aquisição do arroz em casca de produção nacional pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Viseu

Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Bragança