Diário da República n.º 280/1983, Série I de 1983-12-06

Aplica o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 109/80, de 20 de Outubro, aos funcionários do quadro geral de adidos oriundos dos Serviços de Saúde e Assistência da ex-Administração Ultramarina e dos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques

Cria no quadro de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente 1 lugar de assessor, letra C

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro e Secretário de Estado da Defesa Nacional, bem como de outro pessoal que eventualmente lhes preste serviço

Consagra o pagamento de uma renda anual aos municípios cuja circunscrição seja atingida por zonas de influência de centros produtores de energia eléctrica

Prorroga por mais um ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 34/81, de 8 de Agosto (medidas preventivas para a zona do Casal de Cambra - Sintra)

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Novembro de 1983

Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do registo comercial

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico de Taxímetros e Conta-Quilómetros