Diário da República n.º 280/1984, Série I de 1984-12-04

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Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico 1 lugar de técnico superior principal

Da nova redacção à subalínea 4) da alínea b) do n.º 3 do capítulo II do Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 67/75, de 4 de Fevereiro

Suspende, para os primeiros-sargentos e segundos-sargentos do Exército, os limites de idade para passagem à situação de adidos aos respectivos quadros, a que se refere o n.º 12) da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro

Determina que certos objectos de carácter educativo, científico ou cultural beneficiem da franquia de direitos de importação

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em História dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa (Séculos XV-XVIII)

Considera a leucose bovina doença de declaração obrigatória e incluída no quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953

Reestrutura os serviços da Aerogare Civil das Lages e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/A, de 27 de Fevereiro