Diário da República n.º 280/1988, Série I de 1988-12-05

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1805158 contos

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios no montante de 197864 contos

Cria mecanismos de decisão e execução do Decreto-Lei n.º 362/87, de 26 de Novembro

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio

Fixa as taxas a cobrar em 1989 pela concessão de alvarás previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro

Torna público que o Governo da Guatemala aderiu ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Torna público ter o Governo da Noruega ratificado, em 25 de Outubro do corrente ano, os Protocolos n.os 6 e 8 à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptados, respectivamente, em 28 de Abril de 1983 e 19 de Março de 1985, no âmbito do Conselho da Europa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 52331 contos

Estabelece normas de instalação de equipamento médico pesado em estabelecimentos de saúde

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de Agosto, que estabelece o regime da primeira venda de pescado fresco