Diário da República n.º 280/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-11-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/93, do Ministério do Mar, que aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas, publicado no Diário da República, n.º 222, de 21 de Setembro de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/93, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março (reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes), publicado no Diário da República, n.º 170, de 22 de Julho de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 313/93, do Ministério da Justiça, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de franqueamento de capitais, publicado no Diário da República, n.º 217, de 15 de Setembro de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 379/93, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos, publicado no Diário da República, n.º 259, de 5 de Novembro de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 325/93, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime fiscal dos tabacos, publicado no Diário da República, 226, de 25 de Setembro de 1993

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 20/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Educação Especial, publicado no Diário da República, n.º 219, de 17 de Setembro de 1993