Diário da República n.º 280/1994, Série I-B de 1994-12-05

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura para o ano de 1994 no montante de 1104924 contos

Fixa para o ano lectivo de 1994-1995 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Térmica Industrial, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Congresso Mundial da ASTA»

Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social e respectivas prestações complementares, com efeitos a partir de Dezembro de 1994. Revoga a Portaria n.º 1237/93, de 2 de Dezembro