Diário da República n.º 280/1998, Série I-B de 1998-12-04

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério da Justiça

Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministérios da Economia e da Educação

Presidência do Conselho de Ministros

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

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