Diário da República n.º 280/1998, Série I-B de 1998-12-04

Cria o Programa VIDA-EMPREGO

Prestação da garantia pessoal do Estado ao empréstimo obrigacionista a emitir pela Região Autónoma da Madeira junto dos bancos CISF - Banco de Investimento, S. A., e BANIF - Banco Internacional do Funchal, S. A., e da Caixa Geral de Depósitos, S. A., no montante de 12 milhões de contos

Aprova o Programa de Informatização Judiciária

Prestação da garantia pessoal do Estado, no montante do empréstimo no valor de 818213000$00, a contrair pela BEIRAFRIO - Indústria de Produtos Alimentares, S. A., junto do sindicato bancário liderado pelo Banco Totta & Açores, S. A.

Define o conjunto de medidas para o desenvolvimento do ensino na área da saúde

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português da Juventude um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha

Actualiza as participações emolumentares dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça turística (processo n.º 431-DGF) renomeada zona de caça turística da Quinta da Caldeira, abrangendo um prédio rústico sito na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 884/95, de 14 de Julho, os prédios rústicos denominados «Herdade da Ínsua», «Touril» e «Areeiro», sitos na freguesia de Pedrógão, município de Vidigueira

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 600-A/96, de 22 de Outubro, o prédio rústico denominado «Herdade do Vale da Palha», sito na freguesia de Panoias, município de Ourique

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sezulfe, município de Macedo de Cavaleiros

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Paço de Sanfrins» e «Herdade do Outeiro», sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo

Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, ao abrigo da alínea b2) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico

Desafecta do regime florestal parcial uma área de 8320 m2 de terreno baldio situada no lugar de Bemposta, freguesia de Reboreda, e integrada no perímetro florestal de Vieira e Monte Crasto

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1239/97, de 16 de Dezembro