Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Domingos Tomás Garrido Serra para o cargo de embaixador de Portugal em Montevideu
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro (regime das carreiras do pessoal das áreas de museologia e da conservação e restauro do património cultural)
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Presidência da República
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional