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Diário da República n.º 280/2002, 1º Suplemento, Série II de 2002-12-04
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Portaria n.º 1799-A/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Portaria n.º 1799-B/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
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