Diário da República n.º 280/2003, Série I-A de 2003-12-04

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso do cargo de embaixador de Portugal em Windhoek

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Manuel Sarmento de Vasconcelos e Castro do cargo de embaixador de Portugal em Kiev

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas para o cargo de embaixador de Portugal em Kiev

Altera o Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, que aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro

Altera e aprova limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/60/CE, da Comissão, de 18 de Junho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os 2003/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, e 2003/69/CE, da Comissão, de 11 de Julho

Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola da Bairrada

Altera a denominação da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha do Instituto Politécnico de Leiria para Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha e redefine os seus objectivos

Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de Julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de Setembro de 2001