Diário do Govêrno n.º 281/1927, Série I de 1927-12-20

Determina que a cobrança das taxas sôbre cães passe a fazer-se por meio de licença

Reorganiza os quadros do pessoal administrativo e pedagógico dos estabelecimentos de educação de assistência pública

Regula o ingresso dos subscritores do Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, a que se refere o artigo 19.º do decreto n.º 14589, no Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano

Declara sem efeito a condição 3.ª da alínea D) do artigo 20.º do decreto n.º 12704, relativa aos candidatos à matrícula na Escola Militar com destino ao curso de administração militar

Acrescenta um parágrafo ao artigo 3.º da lei n.º 1698, sôbre a concessão do diploma de engenheiro industrial

Determina que o número de primeiros tenentes do secretariado naval passe a ser de trinta

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 14609, que eleva a importância da ajuda de custo mensal que é abonada aos chefes de conservação do quadro do pessoal privativo da Direcção Geral de Estradas

Fixa as taxas de conversação nos postos telefónicos em Oliveira de Azeméis

Fixa as taxas de conversação nos postos telefónicos em Abrantes

Torna público terem os Governos Português e Sueco concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países, com excepção dos passados para as colónias portuguesas

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Asilo de Infância Desvalida em Viana do Castelo

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Asilo de Infância Desvalida de Chaves

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Asilo de Infância Desvalida em Alcobaça

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Instituto de Piedade e Beneficência da vila de Viana do Alentejo

Determina que em Dezembro de 1927 haja uma época extraordinária de exames nas Faculdades de Sciências das três Universidades da República