Diário do Govêrno n.º 281/1930, Série I de 1930-12-03

Esclarece a interpretação e corrige algumas omissões do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

Autoriza a Direcção Geral de Estatística a realizar por empreitada os trabalhos de elaboração do Anuário Estatístico de Portugal, Anuário Demográfico e Estatística Comercial, referentes a 1930

Determina que, em vez do administrador geral dos serviços hidráulicos, faça parte do Conselho Superior da Marinha Mercante um representante da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Torna público ter o Japão depositado no Secretariado da Sociedade das Nações os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, ambos feitos em Genebra a 14 de Setembro de 1929

Determina que as despesas com a missão portuguesa de triangulação, hidrografia e balizagem nas águas, ilhas e margens do rio Zaire sejam consideradas de soberania para efeito do disposto na XXVI das bases orgânicas da administração colonial

Nova publicação, rectificada, do artigo 303.º do decreto n.º 18420, que promulga a organização do ensino técnico profissional

Nova publicação, rectificada, dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 19027, que esclarece e modifica várias disposições do decreto n.º 18420, que promulga a organização do ensino técnico profissional

Determina que os lugares de professor do ensino primário elementar em que ocorra vacatura por transferência dos respectivos titulares sejam postos a concurso

Autoriza a importação de 1500000 quilogramas de trigo exótico, por conta do deficit cerealífero do distrito de Ponta Delgada, pelas fábricas de moagem do mesmo distrito