Diário do Govêrno n.º 281/1931, Série I de 1931-12-07

Torna público ter a Checo-Eslováquia depositado em 13 de Novembro de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, o instrumento de ratificação do Protocolo de Paris de 11 de Dezembro de 1929, relativo a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Rectificações à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1893 para a protecção da propriedade industrial, inserta no Diário do Govêrno n.º 270, de 23 de Novembro de 1931

Torna públicas a adesão e ratificação de vários países à Convenção Internacional Radiotelegráfica, assina la em Washington em 25 de Novembro de 1927, bem como aos regulamentos gerais e suplementares

Aprova para os liceus do continente e ilhas adjacentes a fôlha de informação para efeitos do registo biográfico