Diário do Govêrno n.º 281/1935, Série I de 1935-12-03

Rectificação ao decreto-lei n.º 25898 (acêrca das execuções intentadas pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou pelas suas instituïções anexas)

Rectificação ao decreto n.º 26093, que abre um crédito para refôrço da verba consignada a despesas de pessoal do Ministério das Finanças com a organização do orçamento e das contas públicas

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo e Nossa Senhora do Rosário da freguesia de Foz de Arouce, do concelho da Lousã

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação para fardamentos ao pessoal menor da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Torna público ter a França ratificado as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios de mar e aos privilégios e hipotecas marítimas e Protocolos de assinatura, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 25 de Agosto de 1924 e 10 de Abril de 1926

Determina que os orçamentos de todas as obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa, a efectuar por virtude do contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1932 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, sejam acrescidos de uma verba correspondente a 2 por cento dos seus valores

Substitue a portaria n.º 8276, que fixa as características de vários vinhos regionais que se destinem à exportação