Diário do Govêrno n.º 281/1939, Série I de 1939-12-02

Dá nova redacção à observação (b) respeitante ao artigo 271.º, capítulo 9.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Govêrno da Índia comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso das hostilidades actuais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea b) do n.º 1) do artigo 22.º, capítulo 3.º, para o n.º 3) dos mesmos artigo e capítulo

Reforça a dotação do n.º 1) do artigo 12.º, capítulo 2.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Autoriza a aposição da sobrecarga em colecções de selos de correio aéreo para comemorar a participação de Portugal na Exposição Internacional de Nova York, e fixa as respectivas taxas