Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal do Pôrto na área do seu concelho destinadas a transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos - Regula as condições de venda de energia eléctrica no referido concelho
Emitente:
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DRE
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional