Declaração ao decreto n.º 34220, que abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo artigo no capítulo 9.º do orçamento do Ministério, sob a rubrica «Subsídio ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça»
Abre um crédito destinado a reforçar as dotações inscritas no n.º 1) do artigo 155.º e no n.º 2) do artigo 157.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de telheiros-abrigos para mercadorias, formando doze naves, no talhão n.º 4 do terrapleno norte da doca de Alcântara
Eleva a importância a despender com a conclusão de edifícios públicos em construção ou em grande reconstrução, a que se refere o decreto com fôrça de lei n.º 22186, e que pelos decretos-leis n.os 25748, 26652, 27409 e 33554 tinha sido acrescida, respectivamente, de 2250000$00, 3000000$00, 36000000$00 e 45000000$00 - Autoriza o acréscimo de 640000$00 destinado ao pagamento das despesas a realizar com a aquisição de prédios para ampliação das dependências do Hospital Júlio de Matos (Novo Manicómio de Lisboa)
Insere várias disposições para uma melhor execução do disposto na portaria n.º 10427, que regula a importação e distribuïção de câmaras de ar e de protectores de borracha para rodas de veículos (pneumáticos)
Abre um crédito destinado a reforçar a verba para ocorrer ao pagamento dos serviços requeridos por particulares e pagos por conta das verbas por êles entregues