Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa ao aluguer de contadores da Imprensa Nacional de Lisboa, que ficou em dívida à Companhia das Águas de Lisboa, em relação aos anos de 1934 e de 1940 a 1944
Concede isenção dos direitos de importação a roupas, agasalhos, calçado, leite em pó, farinhas especiais para crianças e chocolate oferecidos à Assistência Maternal e Infantil de Ponta Delgada pelas congregações católicas da Nova Inglaterra