Diário do Governo n.º 281/1946, Série I de 1946-12-10

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Fafe com um chefe de secção e um oficial de diligências

Determina que se tornem extensivas as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, à aquisição ou expropriação de uns terrenos necessários à construção do prolongamento da estrada Areeiro - Charneca da Caparica, no concelho de Almada, a fim de ser utilizada pelo Ministério da Guerra

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério

Cria uma delegação aduaneira de 1.ª classe, dependente da Alfândega de Ponta Delgada, no Aeroporto de Santa Maria

Determina que seja transferida uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido autorizado o reforços de uma dotação inscrita no orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforços de uma dotação inscrita no orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforços de uma dotação inscrita no orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforços de uma dotação inscrita no orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferida uma verba no respectivo orçamento