Diário do Governo n.º 281/1948, Série I de 1948-12-03

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 36600, que estabelece a divisão do País para efeitos de organização hospitalar

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira com um lugar de copista

Declaração de terem sido alteradas, a partir de 1 de Novembro do corrente ano, as percentagens de aumento a incidir transitòriamente nas ajudas de custo a conceder aos oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças, constantes da tabela descrita no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34806

Declaração de ter sido autorizada a modificação das percentagens que incidem nas tabelas de ajudas de custo do pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana

Fixa à sociedade anónima Empresa da Fábrica de Fiação e Tecidos Oriental, com sede em Lisboa, o capital de 13000000$00, a tributar pela taxa de 3,5 por cento

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos da empreitada de adaptação dos pavilhões n.os 2, 4, 8 e 12 do Manicómio Sena aos serviços do Hospital Universitário

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada da instalação eléctrica da adaptação dos pavilhões n.os 2, 4, 8 e 12 do Manicómio Sena aos serviços do Hospital Universitário

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério