Diário do Governo n.º 281/1953, Série I de 1953-12-19

Declaração à rectificação ao Decreto-Lei n.º 39312, inserta no Diário do Governo n.º 271, de 7 do mês corrente

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a receber da Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal (Sapec) um donativo destinado a custear parte da construção e equipamento do hospital regional de Setúbal

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro corrente o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de impressão offset

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério