Diário do Governo n.º 281/1954, Série I de 1954-12-17

Aprova a tabela das importâncias a cobrar pelas inspecções médico-sanitárias a que se refere o n.º 5.º do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

Aumenta de um escriturário e de um copista o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Viana do Castelo

Aumenta com mais um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo e dos serviços anexados (registo civil e registo predial) de Lagos

Acordo entre os Governos de Portugal e do Reino Unido para abolição recíproca de vistos

Acordo entre os Governos de Portugal e do Reino Unido, em representação do Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia, para abolição recíproca de vistos entre Moçambique e aquela Federação

Manda retirar da circulação na província ultramarina de Moçambique vários selos de franquia postal

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Estado da Índia e abre um crédito em Angola para pagamento das diferenças de pensão em dívida a um chefe de posto do quadro administrativo, aposentado

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1954 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé

Transfere uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones