Diário do Governo n.º 281/1962, 1º Suplemento, Série I de 1962-12-07

Insere disposições legislativas destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros dos organismos dependentes do Ministério - Adita normas a fim de completar certas disposições do Decreto-Lei n.º 41169 (orgânica do Ministério)

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963