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Diário do Governo n.º 281/1975, Série I de 1975-12-05
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Diário do Governo n.º 281/1975, Série I de 1975-12-05
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Decreto-Lei n.º 676/75
Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP passe a depender, para efeitos administrativos, dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a partir de 1 de Janeiro de 1976
Emitente:
Conselho da Revolução
Portaria n.º 723/75
Determina as normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário
Emitente:
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Despacho
Fixa em 40$00 o quantitativo do abono diário de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública
Emitente:
Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Portaria n.º 724/75
Cria escolas secundárias em diversas localidades
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar
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Conselho da Revolução
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Ministérios da Administração Interna e das Finanças
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