Diário do Governo n.º 281/1975, Série I de 1975-12-05

Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP passe a depender, para efeitos administrativos, dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a partir de 1 de Janeiro de 1976

Determina as normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário

Fixa em 40$00 o quantitativo do abono diário de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

Cria escolas secundárias em diversas localidades