Diário da República n.º 281/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-12-02

Altera a composição e distribuição ao quadro II do Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro - Revoga a Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal civil cuja integração no quadro ora alterado se processava de acordo com a legislação vigente para o pessoal civil da Força Aérea

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 825/76, de 16 de Novembro, que amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares