Diário da República n.º 281/1978, Série I de 1978-12-07

Estabelece o modo de classificação dos oficiais médicos navais

Constitui uma comissão para indagar da existência de práticas de escuta telefónica e propor as medidas tendentes à eliminação das mesmas

Declara em situação económica difícil a União das Cooperativas do Noroeste Português para a Preparação e Fomento de Rações, S. C. R. L. (Uniagri)

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo para apresentação de contratos de viabilização pelos corpos sociais das sociedades componentes do grupo Grão-Pará

Determina que o Ministério Público requeira a falência da sociedade Facel - Fabricação de Conjuntos Electrónicos, S. A. R. L.

Declara em situação económica difícil, a Cooperativa Agrícola do Divor, S. C. R. L. (Divor)

Declara em situação económica difícil a Cooperativa Agrícola do Mira, S. C. R. L. (Mira)

De ter sido rectificada a Resolução n.º 166/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de Outubro

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Paredes

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e dois lugares de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Setúbal

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Bragança

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério