Diário da República n.º 281/1981, Série I de 1981-12-07

Aprova os Estatutos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento de vários ministérios

Altera o quadro do pessoal do Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga os prazos fixados no artigo único do Decreto-Lei n.º 159/81, de 11 de Junho (Administração do Porto de Sines)

Dispensa do curso superior exigido pelo n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, o provimento do cargo de director-geral da Aviação Civil

Determina que os investimentos intermunicipais que se destinem a obras de abastecimento de água às populações passem a ser participados financeiramente pelo Governo Regional