Diário da República n.º 281/1988, Série I de 1988-12-06

Aprova o quadro único de pessoal do Ministério da Administração Interna

Torna público ter o Governo Português depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Outubro de 1988, o instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono

Torna público que o Governo da Gâmbia aderiu ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Fixa os valores a cobrar pelas direcções regionais de agricultura por serviços prestados a terceiros

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 10628 contos

Aprova as tabelas do subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1989

Cria o Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA)

Ao assento de 13 de Julho de 1988, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1988