Diário da República n.º 281/1992, Série I-B de 1992-12-05

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 408627 contos

Inclui doenças de moluscos e crustáceos no quadro nosológico publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953