Diário da República n.º 281/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-12-05

Determina que seja a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura a licenciar as embarcações para a pesca dirigida a espadarte no Atlântico

Altera o n.º 9.º do Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca