Diário do Govêrno n.º 282/1927, Série I de 1927-12-21

Regula o serviço das visitas de saúde nas embarcações que tenham de atracar ao cais do pôrto de Lisboa

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Maria de Airão, concelho de Guimarães

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Nossa Senhora da Praia do Ribatejo, concelho da Barquinha

Aprova a nova tabela de tarifas de carga e descarga no cais do pôrto de abrigo da Pontinha, no Funchal

Cria a Repartição do Fomento Comercial, dependente da Direcção Geral do Comércio e Indústria, tendo a seu cargo os serviços que pertenciam à Repartição de Estatística, Informações e Exposições e outros serviços comerciais

Determina que as despesas com a cobrança da portagem na ponte de D. Luís, no Pôrto, passem a ficar a cargo da Direcção Geral de Estradas

Autoriza o pagamento de duas verbas para liquidação de encargos da Exposição do Rio de Janeiro

Faz uma transferência de verba no orçamento do Ministério para 1927-1928 destinada a aquisição de algumas máquinas de escrever e consêrto de outras para os organismos dependentes da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Aprova alterações aos estatutos da Société Minière et Géologique du Zambèze, com sede em Bruxelas

Determina que a criação de lugares de professores em todas as cidades e mais localidades do País fique ùnicamente dependente da população escolar e existência de apropriadas instalações, conforme a legislação em vigor - Cria nas cidades de Lisboa e Pôrto, respectivamente, 110 e 20 lugares de professores de ensino primário elementar

Determina que os prazos para despacho de géneros alimentícios estabelecidos no artigo 1.º do decreto n.º 9626 e no artigo 2.º do decreto n.º 12774 possam ser prorrogados pela Bôlsa Agrícola, mediante requerimento dos interessados, onde tal prorrogação seja justificada