Determina que se observe em todo o território português o feriado nacional de 1 de Dezembro, que fica equiparado ao domingo ou ao dia excepcionalmente designado para descanso semanal
Autoriza a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a efectuar uma permuta de terrenos com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a fim de proceder ao alinhamento da Avenida de 11 de Maio
Prorroga o prazo concedido à comissão encarregada de elaborar e apresentar ao Govêrno as bases da reforma da Fazenda municipal e paroquial e determina que seja dispensado de todo o serviço lectivo, emquanto dela fizer parte, o presidente da referida comissão
Acôrdo, por troca de notas, celebrado entre os Governos Português e Francês sôbre a linha regular aérea Tananarive-Majunga-Moçambique-Quelimane-Tete-Broken Hill e vice versa e sôbre a linha aérea destinada a ligar a Guiné Portuguesa à linha Toulouse-Dakar
Isenta de direitos aduaneiros em Angola o sulfureto de carbone, importado pelo Estado ou pelas filiais do Grémio do Milho Colonial Português, que se destine a ser empregado em câmaras de expurgo para beneficiamento do milho
Modifica a redacção de algumas das disposições acêrca da preparação do pessoal docente do ensino técnico profissional, promulgadas pelo decreto-lei n.º 24571
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
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