Diário do Govêrno n.º 282/1934, Série I de 1934-11-30

Determina que se observe em todo o território português o feriado nacional de 1 de Dezembro, que fica equiparado ao domingo ou ao dia excepcionalmente designado para descanso semanal

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a efectuar uma permuta de terrenos com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a fim de proceder ao alinhamento da Avenida de 11 de Maio

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Vila de Freamunde, concelho de Paços de Ferreira

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora do Viso, de Carvalhal Redondo, concelho de Nelas

Prorroga o prazo concedido à comissão encarregada de elaborar e apresentar ao Govêrno as bases da reforma da Fazenda municipal e paroquial e determina que seja dispensado de todo o serviço lectivo, emquanto dela fizer parte, o presidente da referida comissão

Autoriza o Govêrno a alienar, para a construção de casas económicas, os tratos de terrenos dispensáveis na posse e propriedade do Estado

Regula o preenchimento de duas vagas de dactilógrafo da Direcção Geral da Marinha

Acôrdo, por troca de notas, celebrado entre os Governos Português e Francês sôbre a linha regular aérea Tananarive-Majunga-Moçambique-Quelimane-Tete-Broken Hill e vice versa e sôbre a linha aérea destinada a ligar a Guiné Portuguesa à linha Toulouse-Dakar

Nota das sobretaxas a aplicar nas correspondências a expedir por via aérea, a partir de 3 de Dezembro próximo futuro

Isenta de direitos aduaneiros em Angola o sulfureto de carbone, importado pelo Estado ou pelas filiais do Grémio do Milho Colonial Português, que se destine a ser empregado em câmaras de expurgo para beneficiamento do milho

Modifica a redacção de algumas das disposições acêrca da preparação do pessoal docente do ensino técnico profissional, promulgadas pelo decreto-lei n.º 24571