Diário do Govêrno n.º 282/1935, Série I de 1935-12-04

Rectificação ao decreto-lei n.º 26083, que permite que até 31 de Dezembro de 1935 possam ser legalizados, mediante o pagamento da sisa que fôr devida, os contratos de promessa de venda de imóveis feitos pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Rio Maior

Regula os trabalhos para abastecimento de águas à vila de Espinho

Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Ermezinde, concelho de Valongo

Regulamenta o comércio de exportação de castanhas, nozes, amêndoas, figos e avelãs e providencia sôbre a inspecção das remessas de castanha nos locais de produção