Substitue um primeiro e um segundo sargento de infantaria que competem ao quadro do pessoal do Asilo de Inválidos Militares da Princesa D. Maria Benedita por dois sargentos reformados
Declara de utilidade pública as instalações de distribuïção de energia eléctrica, compreendendo linhas de alta tensão, postos de transformação e rêdes de baixa tensão, a estabelecer pela Câmara Municipal do Fundão na área do seu concelho, e regula as condições de venda da mesma energia