Diário do Govêrno n.º 282/1939, Série I de 1939-12-04

Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de fiscalização sôbre fabrico, comércio e emprêgo de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

Suspende até últerior resolução ministerial o que se dispõe no artigo 28.º do regulamento da Caixa Nacional de Crédito, aprovado pelo decreto n.º 17215

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério, na alínea a) do n.º 2) do artigo 45.º, capítulo 3.º, e na alínea a) do n.º 2) do artigo 46.º, do mesmo capítulo

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério destinada a conservação e reparação de bóias e amarrações do pôrto da Horta

Torna público ter o Govêrno da República Francesa comunicado que não considera que a sua aceitação da cláusula do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional possa de ora avante produzir efeitos quanto às divergências relativas a acontecimentos que venham a produzir-se no correr da presente guerra

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia da Guiné

Autoriza o Ministro a conceder a exploração do Teatro Nacional, que volta a denominar-se «D. Maria II», à emprêsa Rey Colaço-Robles Monteiro, actual arrendatária, mediante prorrogação do contrato por cinco épocas teatrais a findar em 30 de Junho de 1944, e com as alterações constantes dêste diploma, além das que de mútuo acôrdo se estabeleçam - Institue a Festa Anual de Garrett

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, no n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea c) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 66.º, capítulo 6.º, respeitante ao Instituto Geográfico e Cadastral

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas