Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo
Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar durante o ano de 1942
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com o fornecimento de energia eléctrica e aquecimento nos meses de Novembro e Dezembro do corrente ano, a cargo da Direcção Geral da Fazenda Pública
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras da estação fronteiriça de Vila Verde de Ficalho (2.ª parte)
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do desenvolvimento do orçamento da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola