Diário do Governo n.º 282/1947, Série I de 1947-12-05

Revoga os artigos 1.º a 5.º, inclusive, do decreto n.º 34816, e determina que o manifesto estatístico referente à produção do milho continental volte a regular-se pelas disposições do decreto n.º 26408

Fixa os limites em que devem ser elaboradas as plantas a que se referem as alíneas b) dos artigos 28.º e 34.º do decreto n.º 9124, que regulamenta a indústria ostreícola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito na colónia de Angola destinado à aquisição de trinta cofres para os serviços de administração civil

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de várias dotações inscritas no capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

Manda constituir uma reserva de azeite, destinada a ser lançada no consumo na campanha de 1948-1949, nas condições que vierem a ser estabelecidas pela respectiva Junta