Diário do Governo n.º 282/1968, Série I de 1968-11-30

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23675, que designa os juízes que hão-de intervir, como vogais, nos tribunais colectivos dos tribunais do trabalho

Reforça várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique para o ano de 1968

Reforça várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique para o ano de 1968

Tornam público que se procedeu em Lisboa à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a República Federal da Alemanha e Protocolo Final Complementar e do Acordo Complementar para a execução dos mesmos actos, assinados em Bona, respectivamente, em 6 de Novembro de 1964 e 8 de Dezembro de 1966, aprovados, para ratificação, pelos Decretos-Leis n.os 46258 e 47751

Tornam público que se procedeu em Lisboa à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a República Federal da Alemanha e Protocolo Final Complementar e do Acordo Complementar para a execução dos mesmos actos, assinados em Bona, respectivamente, em 6 de Novembro de 1964 e 8 de Dezembro de 1966, aprovados, para ratificação, pelos Decretos-Leis n.os 46258 e 47751

Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os Decretos n.os 48373 e 48643 (Regulamento de Pequenas Barragens de Terra)

Acresce de vários lugares que ficarão adstritos à secção de Matemática, o quadro do pessoal técnico, auxiliar e menor da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

Permite à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários conceder anualmente subsídios às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes para fazer face às despesas com a execução de trabalhos da competência da mesma Direcção-Geral