Diário do Governo n.º 282/1973, Série I de 1973-12-04

De ter sido rectificada a Portaria n.º 730/73, de 23 de Outubro, que prorroga por mais um ano o período de instalação dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde e Assistência

Cria dois lugares de oficial porteiro do Palácio de Justiça de Lisboa

Torna público ter o Governo da Tailândia notificado o Governo Belga da sua decisão de denunciar a Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Acta de Assinatura, e o respectivo Protocolo de Modificação

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Portaria n.º 657/73, de 2 de Outubro, que aprovou as tabelas de lesões para uso das juntas médico-militares

Define as características do selo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 560/73, de 26 de Outubro, a utilizar nos produtos vínicos engarrafados

De terem sido autorizadas transferências de verbas e uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério