Diário da República n.º 282/1977, Série I de 1977-12-07

Fixa os efectivos dos quadros permanentes de sargentos e praças do activo da classe de fuzileiros

Determina que a Comissão Instaladora da Comissão da Condição Feminina se mantenha em exercício de funções até à posse do presidente da referida Comissão

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério