Diário da República n.º 282/1978, Série I de 1978-12-09

De renúncia do cargo de vogal da Comissão Constitucional do Prof. Doutor Eduardo Henriques da Silva Correia, por ir assumir as funções de Ministro da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 4/77, de 8 de Janeiro (quadro de pessoal da Repartição Administrativa do Gabinete do MAS)

Autoriza a constituição de uma sociedade a partir dos bens da Companhia de Diamantes de Angola, destinada a deter na sua posse, vender ou permutar, tanto no mercado interno como externo, diamantes em bruto ou não lapidados

Cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Concelho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB)

Estabelece disposições relativas à integração de algumas categorias do pessoal das extintas juntas gerais e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/78/A, de 17 de Maio