Diário da República n.º 282/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-07

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras de construção de habitações até à importância de 347600000$00, distribuídos por vários anos económicos

Estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas

Define as orientações para a preparação da proposta de orçamento e plano para 1980