Torna públicas as Decisões do Conselho da EFTA n.º 12 de 1980 e do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 5 de 1980, adoptadas na 22.ª Reunião Simultânea, bem como a Decisão n.º 1/84 do Comité Misto CEE-Portugal
Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe, assinado em Harare em 3 de Julho de 1982
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 282-B/84, de 20 de Agosto. [Define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário).]