Diário da República n.º 282/1984, Série I de 1984-12-06

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma dos Portos do Norte

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Setúbal

Torna públicas as Decisões do Conselho da EFTA n.º 12 de 1980 e do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 5 de 1980, adoptadas na 22.ª Reunião Simultânea, bem como a Decisão n.º 1/84 do Comité Misto CEE-Portugal

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe, assinado em Harare em 3 de Julho de 1982

Aprova a planta de síntese e o Regulamento das Disposições do Plano Parcial de Urbanização da Zona a Sul de Espinho (Paramos)

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 282-B/84, de 20 de Agosto. [Define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário).]

Reestrutura a Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional