Diário da República n.º 282/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-06

Considera que o disposto no n.º 25 do programa do concurso tipo, aditado pela Portaria n.º 845-A/84, de 2 de Novembro, revogue as cláusulas jurídicas e técnicas gerais 2.2.2 e 2.2.3 do caderno de encargos tipo anexo à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro (concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos serviços sociais da administração central)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7690 contos