Diário da República n.º 282/1986, Série I de 1986-12-09

Fixa a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Armada, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

Altera o Regulamento e o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre, aprovado pela Portaria n.º 501/85, de 24 de Julho

Torna público ter o Governo Centro-Africano depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo

Prorroga o prazo para preenchimento dos documentos referidos no Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro

Cria no Colégio de Gaia, em Vila Nova de Gaia, como experiência pedagógica, o curso técnico-profissional de técnico de informática

Introduz alterações ao plano curricular e respectiva carga horária dos cursos complementares técnico-profissionais de técnico de electrónica, de técnico de electrotecnia, de técnico de química, de técnico de contabilidade e gestão e de técnico de informática

Cria as Comissões Venatórias da Ilha da Madeira e da Ilha de Porto Santo e define as respectivas atribuições e competências