Diário da República n.º 282/1990, Série I de 1990-12-07

Prevê a atribuição de cartões de identificação aos trabalhadores do Instituto das Comunicações de Portugal que desempenhem funções de fiscalização. Altera o Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto

Prorroga o prazo fixado no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 116/90, de 5 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 252/90, de 4 de Agosto, para a extinção e entrada em regime de liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa

Dá nova redacção ao n.º 10 do Despacho Normativo n.º 51/88, de 6 de Julho (concursos para importação de banana)

De terem sido efectuadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 10893400 contos