Diário da República n.º 282/2001, Série I-A de 2001-12-06

Altera o Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/70/CE, do Conselho, de 11 de Dezembro, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m

Altera o Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, que cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos

Cria o Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional (CCNFP)