Diário do Govêrno n.º 283/1927, Série I de 1927-12-22

Desanexa da freguesia de Vila Verde dos Francos, concelho de Alenquer, e passa para a freguesia de Vilar, concelho do Cadaval, os lugares de Avenal, Rechaldeira, Rabiçaca, Rodeio e casais próximos

Rectificação ao decreto n.º 14750, que reorganiza os quadros do pessoal administrativo e pedagógico dos estabelecimentos de educação de assistência pública

Determina que à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Loivos da Ribeira, concelho de Baião, seja entregue vários bens destinados ao culto

Determina que à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Mamede, concelho de Valongo, seja entregue vários bens destinados ao culto

Rectificações ao decreto n.º 14747, que promulga várias disposições sôbre obrigatoriedade do bilhete de identidade

Aumenta um parágrafo ao artigo 6.º do decreto n.º 13851, a fim de esclarecer a altura em que as praças que passaram à situação de licenciadas podem ser chamadas ao serviço efectivo

Regula os vencimentos do chefe do Gabinete e ajudantes do Ministro da Guerra

Rectificação ao decreto n.º 14751, que regula o ingresso de subscritores do Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar no Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano

Regula a execução da rêde eléctrica nacional, concessão de instalações eléctricas, isenção de direitos e taxas e o funcionamento do Conselho Superior de Electricidade e constituïção do conselho de administração do Fundo especial de electrificação

Autoriza a Companhia do Papel do Prado a fazer uma emissão de obrigações

Aprova alterações aos estatutos da Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares

Fixa as normas a seguir na aplicação do disposto nos artigos 14.º e 15.º do decreto n.º 14330, referente ao imposto ferroviário

Concede várias autorizações à Companhia do Caminho de Ferro do Mondego

Faz várias alterações na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Fixa uma escala única de valores, tendo por base a classificação numérica de cada diploma conferido aos professores do magistério primário

Rectificação ao decreto n.º 14746 (inscrição no orçamento das importâncias correspondentes às receitas prováveis a arrecadar pelos estabelecimentos do Ministério que gozam de autonomia administrativa e financeira)