Diário do Govêrno n.º 283/1928, Série I de 1928-12-08

Autoriza as emprêsas mineiras ou quaisquer outras que explorem indústrias em lugares afastados das sedes dos concelhos a que pertençam, cuja população mineira ou industrial não seja inferior a 500 pessoas, a criar e manter, exclusivamente à sua custa, uma polícia privativa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15884, que define quais as atribuïções que ficam competindo à polícia internacional

Fixa as taxas para as desinfecções dos volumes de bagagens verificados ou beneficiados a requerimento dos consignatários dos vapores que dos portos portugueses conduzam passageiros

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Chave, concelho de Arouca

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Brito, concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Silvares, concelho de Lousada

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5531, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Beato, do 1.º bairro da cidade e distrito de Lisboa

Cede à Camara Municipal do concelho de Penafiel a parte do terreno disponível que pertence à cêrca do extinto Recolhimento de Nossa Senhora da Conceição de Penafiel