Diário do Govêrno n.º 283/1931, Série I de 1931-12-09

Rectificação ao artigo 4.º do decreto n.º 20558, que promulga várias disposições acêrca do imposto sôbre sucessões e doações

Reintegra no exército, na situação de reforma e no pôsto que tinha à data em que pediu a sua demissão, um major de cavalaria

Dá nova redacção ao artigo 39.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

Autoriza o Govêrno a criar postos de ensino destinados à propagação dos conhecimentos que constituem o 1.º grau do ensino primário elementar